Direitos do vendedor: garantias e benefícios trabalhistas

Você sabe quais são os direitos do vendedor? Confira as garantias e benefícios trabalhistas

O mercado de trabalho brasileiro é regido por uma série de leis e regulamentações que buscam proteger tanto os empregados quanto os empregadores. 

Para o vendedor, que é um profissional indispensável para qualquer negócio na hora de aumentar as vendas e lucros, a legislação trabalhista assegura direitos importantes, garantindo que o serviço prestado seja remunerado de maneira justa e garantindo benefícios.

Neste contexto, vamos entender melhor sobre a legislação trabalhista para os vendedores, principalmente aqueles que se enquadram na contratação através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Legislação Trabalhista para Vendedores

A legislação trabalhista brasileira, principalmente a CLT, regulamenta as relações de trabalho, estabelecendo direitos e deveres tanto para os empregadores quanto para os empregados. É através dela que são garantidos direitos como cálculo de férias remuneradas, 13º salário e horas extras.

No caso dos vendedores, a maioria das normas previstas para outros trabalhadores também se aplica, mas existem algumas particularidades, principalmente no que diz respeito à remuneração por comissões e ao cumprimento da jornada de trabalho. 

Registro CLT

O registro do contrato de trabalho é uma obrigação do empregador, e é a partir dele que que o vendedor passa a ter direito aos benefícios trabalhistas previstos pela CLT. 

O contrato de trabalho deve ser registrado na carteira de trabalho do profissional, e o empregador deve fornecer uma cópia do contrato ao funcionário, com todas as condições de trabalho: remuneração, cargo, jornada de trabalho etc.

Esse registro é obrigatório, pois formaliza o vínculo trabalhista e garante que o vendedor tenha acesso aos seus direitos, trazendo segurança legal em casos de disputa futura. Ele deve ser feito a partir do ato da contratação, desde o primeiro dia, e é direito do vendedor cobrar o empregador caso isso não ocorra.

O não cumprimento dessa obrigação pode acabar trazendo penalidades para o empregador, como o pagamento de valores retroativos, multas e encargos trabalhistas. 

Comissões e Salário Base

É comum que vendedores recebam a remuneração baseada em comissões sobre as vendas realizadas, além de um salário base fixo. A comissão é uma forma de incentivo de desempenho, premiando o vendedor de acordo com os resultados que ele gera para a empresa. Essa forma de remuneração é bastante comum, principalmente em setores como varejo, vendas externas e comércio eletrônico.

Porém, vale destacar que mesmo no caso de vendedores comissionados, a CLT assegura que a remuneração total, incluindo comissões, não seja inferior ao salário-mínimo ou ao piso salarial da categoria. Ou seja, é direito do vendedor que o valor das comissões sejam suficiente para garantir que ele receba pelo menos o valor mínimo estabelecido por lei.

As comissões também não podem ser descontadas de benefícios como férias, 13º salário e FGTS. 

Direitos do Vendedor CLT: Garantias e Benefícios

Os principais direitos do vendedor são as férias remuneradas, o 13º salário, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), a jornada de trabalho, o descanso semanal, o vale-transporte e o vale-refeição, entre outros. 

1. Férias remuneradas

As férias são um direito fundamental dos trabalhadores, e também é um direito do vendedor. De acordo com a CLT, todo empregado tem direito a um período de férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses de trabalho. Durante as férias, é direito do vendedor receber sua remuneração, que inclui o salário fixo, comissões e outras vantagens normalmente.

O vendedor também tem direito ao adicional de um terço sobre o valor das férias, o que significa que ele receberá 1/3 a mais do valor da remuneração durante o período de descanso. 

2. 13º Salário

O 13º salário é um salário anual pago ao trabalhador no Brasil, e o vendedor que for contratado sob o regime CLT tem direito a esse benefício. O valor do 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração do vendedor para cada mês trabalhado no ano. Caso o vendedor tenha trabalhado por todo o ano, o valor do 13º salário será um salário completo.

Para vendedores com remuneração variável, como aqueles que recebem comissões, o 13º salário deve ser calculado com base no total recebido durante o ano, incluindo salário base e comissões. O pagamento do 13º salário é feito em duas parcelas, uma em novembro e outra até o dia 20 de dezembro. 

3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O FGTS é um direito que garante ao trabalhador uma espécie de “poupança” que poderá ser sacada nos casos de demissão sem justa causa. 

O empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do vendedor em uma conta vinculada ao FGTS, que pode ser acessada pelo trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, ou para a compra de imóveis. 

É direito do vendedor receber esse valor, e nos casos de não pagamento, a empresa pode ser multada. 

4. Jornada de Trabalho e Descanso

A CLT estabelece limites para as horas de trabalho que um empregado pode ter. Para os vendedores, a jornada semanal não pode ultrapassar 44 horas, com um limite de 8 horas diárias. Para vendedores que trabalham em escalas diferenciadas, como em shoppings ou no varejo, também existem regulamentações para o período de descanso e horas extras.

Também vale lembrar que os vendedores têm direito a um descanso semanal remunerado em qualquer dia da semana. Caso o vendedor precise trabalhar no domingo, ele deverá receber o pagamento do adicional de 1/3 sobre o valor da hora de trabalho.

Essa modalidade inclusive vem sendo bastante discutida atualmente pelo STF. Algumas medidas vêm pedindo o fim da escala 6×1, que consistem em trabalhar 6 dias da semana e ter direito a 1 folga remunerada. O texto busca extinguir essa modalidade e estabelecer a escala 5×2 para todos os trabalhadores. 

5. Vale-Transporte e Vale-Refeição

Os vendedores têm direito ao vale-transporte para cobrir o deslocamento até o local de trabalho. Esse benefício deve ser fornecido pelo empregador, que pode descontar até 6% do salário do trabalhador. 

Em muitas empresas, também é oferecido o vale-refeição ou vale-alimentação, que serve para cobrir as despesas com alimentação durante o expediente. 

6. Adicional Noturno e Horas Extras

Caso o vendedor trabalhe durante o período noturno (das 22h às 5h), ele tem direito a um adicional noturno, que é de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. Além disso, qualquer hora trabalhada além da jornada de 44 horas semanais deve ser remunerada como hora extra, com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. 

Os direitos dos vendedores visam garantir uma relação de trabalho justa, segura e equilibrada. A CLT assegura que os vendedores tenham acesso a benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, vale-transporte, e outros direitos importantes. 

Além disso, a remuneração por comissões e o registro formal do contrato de trabalho também são pontos que garantem a proteção do vendedor no mercado de trabalho.

Conhecer e entender esses direitos é fundamental, dessa maneira é possível garantir o cumprimento da legislação e evitar abusos.